TERMOS DE USO – RIO WIDE ARQUITETURA LTDA.
Última atualização: 07 de abril de 2025
A presente plataforma é mantida por Rio Wide Arquitetura Ltda. com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada simplesmente RIO WIDE, e destina-se à disponibilização de obras literárias em formato acessível a pessoas com deficiência visual, por meio de tecnologia assistiva integrada à Amazon Alexa.
Ao utilizar esta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.
CLÁUSULA 1 – OBJETO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de leitura acessível desenvolvida e mantida pela RIO WIDE, com finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, voltada à promoção da acessibilidade cultural e informacional de pessoas com deficiência visual.
CLÁUSULA 2 – CATÁLOGO DE OBRAS
2.1. O catálogo da plataforma está dividido em duas categorias:
a) Catálogo Público: Composto por obras em domínio público, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), acessível a qualquer usuário, sem necessidade de autenticação;
b) Catálogo Restrito: Composto por obras protegidas por direitos autorais, acessível exclusivamente a usuários com deficiência visual, mediante cadastro e comprovação documental da condição.
CLÁUSULA 3 – FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A disponibilização das obras protegidas por direitos autorais se fundamenta nas seguintes normas legais:
a) Artigo 46, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais): que permite a reprodução de obras literárias, para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins comerciais, em formato acessível;
b) Artigo 42, §1º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI): que veda a recusa de oferta de obras intelectuais em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, mesmo sob alegação de proteção de direitos autorais;
c) Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522/2018, que permite a reprodução, distribuição e intercâmbio transfronteiriço de obras protegidas em formatos acessíveis, desde que para uso exclusivo de beneficiários com deficiência e sem finalidade comercial.
CLÁUSULA 4 – ACESSO AO CATÁLOGO RESTRITO
4.1. O acesso às obras protegidas por direitos autorais será liberado somente após a realização de cadastro e envio de documentação comprobatória da deficiência visual, nos moldes indicados pela plataforma.
4.2. A RIO WIDE reserva-se o direito de validar ou recusar o cadastro, conforme análise técnica da documentação apresentada, com o objetivo exclusivo de garantir o cumprimento da legislação supracitada.
4.3. É expressamente vedado o acesso indevido ao Catálogo Restrito por pessoas que não se enquadrem como beneficiárias das normas legais referidas neste documento. A prestação de informações falsas, uso de identidade de terceiros ou qualquer outro meio de fraude documental ou eletrônica resultará no bloqueio imediato, definitivo e irrevogável do usuário, sem possibilidade de recurso ou reativação da conta.
4.4. A RIO WIDE reserva-se, ainda, o direito de adotar as medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes, caso identifique má-fé ou intenção deliberada de burlar os critérios de acesso definidos por lei.
4.5. Para fins de elegibilidade, consideram-se beneficiários da legislação as pessoas com cegueira total, baixa visão, visão monocular ou outras deficiências visuais que impeçam o acesso autônomo ao texto impresso, conforme Classificação CID-10: H54.
4.6. O usuário deverá anexar, no momento do cadastro:
a) Laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo o CID e a descrição da deficiência visual;
b) Cópia legível da carteira de identidade (frente e verso), contendo o número de CPF;
c) Certificado da Pessoa com Deficiência emitido via “Meu INSS” ou outro documento equivalente que comprove o direito de acesso ao conteúdo acessível.
4.7. A equipe da RIO WIDE poderá, a seu critério, entrar em contato com o usuário por telefone ou e-mail para fins de validação das informações prestadas.
CLÁUSULA 5 – NATUREZA FILANTRÓPICA E NÃO COMERCIAL
5.1. Esta plataforma é mantida com recursos próprios da RIO WIDE, sem qualquer cobrança de valores, veiculação de anúncios, patrocínios, monetização de tráfego ou repasse de dados pessoais a terceiros.
5.2. A finalidade é exclusivamente filantrópica e de interesse social, nos termos do que autorizam as normas legais citadas.
CLÁUSULA 6 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade, elaborada conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
CLÁUSULA 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A RIO WIDE poderá, a qualquer momento, revisar ou atualizar os presentes Termos de Uso, visando sua adequação à legislação vigente ou à evolução dos serviços prestados.
7.2. Eventuais dúvidas sobre estes Termos ou sobre o funcionamento da plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail: contato@riowide.com.